Manaus (AM) – Em mais uma importante vitória para as famílias atípicas do Amazonas, foi sancionada a alteração da Lei 6.458/2023, que proíbe que condomínios apliquem multas por perturbação do sossego em casos envolvendo crianças diagnosticadas com o transtorno do espectro autista (TEA). A nova legislação visa garantir que as famílias de crianças com TEA não sejam penalizadas injustamente por situações que estão fora do controle dos responsáveis.
O benefício será concedido mediante a apresentação de um atestado médico que comprove o diagnóstico, constando o CID (Classificação Internacional de Doenças), ou um documento emitido por um órgão oficial que ateste a condição.
O deputado estadual Mário César Filho (UB) comemorou a aprovação da Lei e destacou o apoio fundamental do governador Wilson Lima (UB) para que a medida fosse sancionada. “Esta é mais uma importante conquista para os pais atípicos do Amazonas, que agora têm a segurança de que não serão penalizados por situações que envolvem o bem-estar de seus filhos. Agradeço imensamente ao governador Wilson Lima pela sensibilidade e apoio à causa,” afirmou.
A sanção desta lei representa um avanço significativo na luta pelos direitos das pessoas com TEA e suas famílias, reforçando o compromisso do governo do Amazonas com a inclusão e a justiça social.
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Bancos do AM passam a cumprir Lei de Intérprete de Libras após fiscalização
Os bancos do Amazonas começaram a cumprir a Lei de intérprete de Libras, após uma série de fiscalizações conduzidas pela Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). Sob a presidência do deputado Mário César Filho (UB), e em colaboração com o Instituto de Defesa do Consumidor do Amazonas (Procon-AM), essas ações foram realizadas durante os meses de abril e maio para assegurar o cumprimento da legislação estadual que exige a presença de intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (Libras) nas agências bancárias.
As inspeções iniciaram no dia 23 de abril, contando com a participação da CDC da Aleam e do chefe de fiscalização do Procon Amazonas, Pedro Malta. As primeiras agências verificadas estavam localizadas na avenida Djalma Batista, bairro Chapada, zona Centro-Sul de Manaus.
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