Por Milton Almeida, do ATUAL
MANAUS – O Projeto de Lei 1.904/24, que tramita em regime urgência na Câmara dos Deputados, é “nefasto” para as mulheres vítimas da violência sexual, afirma a fundadora e presidente do Instituto As Manas, em Manaus, Amanda Pinheiro. O texto altera o Código Penal e transforma as mulheres que abortarem após 22 semanas de gestação, inclusive as que ficarem grávidas por estupro, de vítimas a criminosas.
A proposta que equipara o aborto ao homicídio institui pena de seis a mais de 20 anos de prisão é de autoria do deputado evangélico Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), mas é subscrito também por 12 deputadas.
“Isso é um desequilíbrio de direitos, uma criminalização da própria vítima que é a mulher. Até este mês vigente, houve um aumento de 70% dos casos de violência sexual contra meninas no Brasil. E o que vai acontecer com essas meninas que são as verdadeiras vítimas, vão sofrer a pena dessa lei?”, questiona Amanda.
Para a ativista, os parlamentares estão usando a religião por interesse próprio em um Estado laico (inciso VIII do art. 5º da Constituição Federal). “Não deveriam (parlamentares) levar em consideração ideias religiosas para proposituras de lei, principalmente quando essa lei vai tratar de criminalização de uma vítima, dentro de um contexto criminal e de violência. Nós somos os campeões de crimes contra a mulher”, diz Amanda.
Segundo o Instituto As Manas, a maioria de estupros no Brasil tem como vítimas meninas entre 10 e 14 anos. Amanda Pinheiro reclama da ausência do Estado na proteção das crianças e adolescentes e considera injustiça a criminalização da mulher. “É uma gestação fruto de uma violência. E o que nós vemos é um retrocesso contra os direitos da mulher, fora de um contexto social, fora da realidade da violência contra a mulher, baseado em convicções religiosas”, afirma.
A proposta altera o Código Penal, que hoje permite o aborto em caso de estupro e não prevê restrição de tempo para o procedimento nesse caso. O código também permite o aborto quando não há outro meio de salvar a vida da gestante e quando o feto tem má formação do cérebro (anencefalia).
Com exceção desses casos em que não há punição, o código prevê detenção de um a três anos para a mulher que aborta; reclusão de um a quatro anos para o médico ou outra pessoa que provoque aborto com o consentimento da gestante; e reclusão de três a 10 anos para quem provoque aborto sem o consentimento da gestante.
Em 2022, segundo a Fundação Abrinq, das 62.091 notificações sobre estupro, 45 mil tinham como vítima mulheres com menos de 19 anos de idade. Para cada quatro casos de violência sexual no Brasil, em três a vítima é criança ou adolescente. “Criminalizar a vítima permite aumentar a sensação de impunidade por parte do criminoso porque ele vê que a sua punição é inferior à pena que vai sofrer a vítima”, diz Amanda.
Segundo Amanda, nenhuma menina está preparada psicologicamente, fisicamente e socialmente para manter uma gestação. “Nós temos dificuldades de que a vítima consiga denunciar o seu agressor, principalmente em regiões do Amazonas, em comunidades ribeirinhas, nos municípios do interior, onde as vítimas não têm acesso a um atendimento especializado e acolhedor. Onde a menina, a mulher, é violentada sexualmente dentro de um ambiente familiar. Como você vai incentivar a denúncia desses casos, se a vítima corre o risco de uma punição severa?”, indaga.
Para Marília Freire, do Coletivo Feminista Humaniza, o projeto é uma “aberração jurídica”. “Essa digressão legislativa almejada pelo PL não se sustenta enquanto legislação dentro do nosso ordenamento jurídico e não atende ao mínimo de técnica legislativa. A extrema direita, a direita e a centro direita, e quem mais estiver flertando com esse PL, além de serem pessoas ruins, são também carentes de inteligência”, diz.
Conforme o 17 º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, de 2023, o número de estupros foi de 74.930 mil casos. Mais da metade, 56.820 mil casos, são estupros de vulnerável, ou seja, crimes praticados contra menores de 14 anos. Crianças e adolescentes, e mulheres negras, são as principais vítimas da violência sexual.
“Há também subnotificações, isto é, são casos de violência sexual que não são devidamente registrados. A vítima, por medo, por não receber o apoio familiar, por ser desacreditada, não registra. Mas há registros de entradas em unidades de saúde e hospitais. Então, o número é muito maior. Isso demonstra o número das subnotificações”, diz Marília Freire.
De acordo com o projeto de lei, o juiz poderá mitigar a pena, conforme o exigirem as circunstâncias individuais de cada caso, ou poderá até mesmo deixar de aplicá-la, se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.
Dentre os parlamentares que são favoráveis à proposta estão as deputadas Carla Zambelli (PL-SP), Bia Kicis (PL-DF), Greyce Elias (Avante-MG), Ely Santos (Republicanos-SP), Simone Marquetto (MDB-SP), Cristiane Lopes (União Brasil-RO), Renilce Nicodemos (MDB-PA), Franciane Bayer (Republicanos-RS), Dayany Bittencourt (União-CE), Lêda Borges (PSDB-GO) e Julia Zanatta (PL-SC).
Na noite de quinta-feira (13), o Coletivo Feminista Humaniza promoveu manifestação no Largo São Sebastião, no Centro de Manaus, contra o projeto. O grupo de mulheres exibiu faixas de protesto contra o projeto.
