O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que o Supremo Tribunal Federal (STF) invade uma competência que é do Congresso ao julgar a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. A apreciação do tema foi suspensa na Corte, na quarta-feira, com o pedido de vista feito pelo ministro Dias Toffoli. A votação está em 5 a 3 para afastar a criminalização, fixando parâmetros para diferenciar usuários de traficantes.
Pacheco enfatizou não ser responsabilidade do STF o debate sobre a descriminalização do porte de drogas. "Se houver declaração de inconstitucionalidade, significará a descriminalização do porte de drogas. Isso, para mim, é muito claro", comentou Pacheco, nesta quinta-feira, no plenário. "Significa que alguém que estiver portando droga para consumo próprio não terá consequência alguma, sequer a droga vai poder ser apreendida, e muito menos o autor será autuado."
O senador acrescentou: "O que nos motivou como reação principal foi que uma declaração de inconstitucionalidade, que vai significar, sim, na prática e juridicamente, a descriminalização da conduta, era algo que nós não podíamos concordar, porque isso cabe ao Parlamento decidir, se algo deve ser crime ou não".
Ele argumentou que fixar uma quantidade de droga que diferencie tráfico e uso pessoal não pode significar isentar o usuário do "efeito jurídico". "Evidentemente, alguém que porta droga para consumo próprio não deve ser preso, porque a lei não permite sua prisão. Isso hoje está muito claro", frisou. "A minha preocupação maior é a declaração de inconstitucionalidade que descriminalize a conduta. A discussão sobre quantidade, para poder estabelecer em casos concretos de alguém que seja usuário ser enquadrado como usuário e de traficante ser enquadrado como traficante, cabe à Justiça, inclusive, fazer. Agora, o que não podemos é aceitar normalmente que, ao se considerar uma determinada quantidade como porte para uso, aquilo é um fato atípico, que não tenha consequência jurídica alguma."
Na opinião de Pacheco, "a vingar a tese da inconstitucionalidade, o que se estará fazendo é a descriminalização da conduta, numa invasão de competência do Congresso Nacional".